O Plenário do Senado decidiu, nesta terça-feira 2, um projeto de decreto legislativo que anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal. A matéria segue agora para promulgação.

De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O aval ao projeto acontece horas após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos.

A resolução na mira do Senado buscava assegurar proteção integral e celeridade no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em novembro de 2025, o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a suspensão da norma representaria um grave retrocesso na proteção à infância, dificultaria o acesso a direitos fundamentais e fragilizaria o atendimento especializado previsto em leis.

O texto do Cananda estabelece, por exemplo, que a criança ou a adolescente terá direito a representação e acompanhamento contínuo em todo o processo por defensor público — inclusive como curador especial — em caso de conflitos entre a vontade expressa pela menor de idade e seus responsáveis legais.

O aborto é permitido no Brasil em três situações: gravidez resultante de estupro, gestação com risco à vida da mulher ou gravidez de feto anencéfalo.

Durante a votação de seu relatório na CDH, Damares disse que a resolução supostamente extrapola a função regulamentar do conselho e exige disciplina por meio de lei formal.

“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança', afirmou a senadora.

(Com informações da Agência Senado).