O vereador Diego Ricardy (MDB), apresentou requerimento na Câmara Municipal de Batayporã solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 e seus possíveis impactos para os profissionais que atuam como Atendentes da Educação Infantil na rede municipal de ensino.

A legislação federal, sancionada em janeiro deste ano, promove alterações na Lei do Piso Nacional do Magistério e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), reconhecendo profissionais que atuam na Educação Infantil como integrantes do magistério, o que pode gerar mudanças funcionais, administrativas e financeiras para os municípios.

Diante da relevância do tema, o parlamentar busca esclarecer quais providências já estão sendo adotadas pela Prefeitura de Batayporã e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) para adequação à nova legislação.

Entre os questionamentos encaminhados ao prefeito Germino da Roz Silva, Diego Ricardy quer saber se já foram realizados estudos técnicos e jurídicos sobre a aplicação da lei no município, se existe planejamento para adequação da legislação local e qual é o posicionamento oficial da administração municipal em relação ao enquadramento dos Atendentes da Educação Infantil como profissionais do magistério.

O requerimento também solicita informações sobre eventuais pareceres jurídicos, estudos de impacto financeiro e a quantidade de servidores que poderão ser beneficiados pela nova norma federal.

Além disso, o vereador pede um levantamento detalhado da formação dos profissionais que atuam na função, incluindo quantos possuem graduação em Pedagogia ou licenciatura, formação em Magistério, apenas ensino médio ou estão cursando ensino superior na área da educação.

Outro ponto abordado é o impacto financeiro que a medida poderá gerar aos cofres municipais, especialmente em relação à inclusão desses servidores no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério e à aplicação do Piso Nacional do Magistério.

Por fim, Diego Ricardy questiona se o Executivo pretende encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei regulamentando a matéria e qual seria o prazo previsto para o envio da proposta.

Segundo o vereador, o requerimento busca garantir transparência, planejamento e segurança jurídica sobre um tema que pode impactar diretamente a valorização dos profissionais da educação infantil e a organização financeira da administração municipal.

As informações deverão ser encaminhadas pela Prefeitura dentro do prazo legal previsto para resposta aos requerimentos aprovados pelo Legislativo Municipal.