Sancionada nesta semana, a chamada Lei do Frete tornou permanentes regras que estavam em vigor desde março para aumentar o controle sobre o transporte rodoviário de cargas. A principal mudança é a manutenção da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), utilizado para registrar as contratações e verificar o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O Ciot deve ser emitido antes do início da viagem e fica vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Segundo a ANTT, o sistema permite automatizar a fiscalização das operações e impedir a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos previstos na legislação.

Na prática, a ausência ou irregularidade do código pode bloquear a operação ainda na etapa de contratação. O mecanismo também permite cruzar informações das operações de transporte e contribui para o combate ao transporte e à comercialização irregular de mercadorias sem documentação fiscal.

A nova lei transforma em regra permanente as medidas previstas em uma medida provisória editada em março.

Veto a anistia de multas Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto.

Um dos principais vetos atingiu a proposta de anistia a multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas envolvidos em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. O dispositivo alcançava penalidades judiciais e administrativas, além de multas inscritas em dívida ativa.

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a medida poderia violar a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada ao atingir penalidades decorrentes de decisões judiciais já proferidas.

O Executivo também apontou possível renúncia de receita sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

Multas por descumprimento do piso Outro dispositivo vetado previa transformar em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete.

A justificativa do governo foi semelhante: a alteração representaria uma forma de anistia de penalidades administrativas e implicaria renúncia de receita sem a correspondente avaliação do impacto financeiro.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou rejeitá-los. Até que haja uma decisão, permanecem válidas as regras sancionadas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete.