O advogado-geral da União Jorge Messias enviou um parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações que discutem a constitucionalidade da regulação das bets, e pediu que, além de ser mantida a proibição estabelecida por uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Corte agende uma nova audiência pública para debater o tema. A manifestação foi enviada na noite de segunda-feira, 5.

O chefe da AGU rebateu os argumentos de duas entidades que representam casas de apostas — Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) — que foram até Fux pedir a derrubada da medida provisória de Lula. Messias disse que a regulamentação das bets, costurada no governo Lula, é “extensamente falha” e comparou as apostas a um “‘dragão’ indomável”.

“Mais do que um fenômeno restrito ao comportamento individual do apostador, os dados sugerem que a atividade constitui fator adicional de pressão sobre famílias já expostas a elevados níveis de comprometimento de renda e endividamento, com efeitos potencialmente mais intensos entre os grupos de menor renda e entre os indivíduos mais jovens”, diz trecho da manifestação de Messias, apontando o endividamento das famílias como outro fator preponderante.

Além das entidades que representam as bets, o Flamengo também foi ao Supremo, dentro dessa mesma ação relatada por Fux, pedir que a medida provisória de Lula que baniu as apostas online do país fosse suspensa, ao menos até que a Corte termine de julgar se as bets são constitucionais ou não.

A AGU defendeu que a audiência pública seja feita convocando “órgãos públicos competentes, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores e representantes da sociedade civil e dos diversos setores econômicos afetados, assim como as entidades representativas do setor de apostas”. Agora, o caso vai para o gabinete de Fux, relator dessa e de outras ações que discutem as bets. Desde que o assunto chegou ao STF, no fim de 2023, a única decisão de mérito que o ministro deu foi para proibir beneficiários do Bolsa Família de fazerem apostas.