O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro de 2028 os benefícios fiscais que reduzem a base de cálculo do ICMS sobre máquinas e implementos agrícolas e equipamentos de irrigação. A decisão atende a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), apresentado em outubro, e foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (29).

A medida mantém as condições tributárias previstas nos Convênios ICMS 52/1991 e 54/2021. Na prática, evita que o fim da vigência desses acordos provoque aumento do imposto sobre a aquisição de equipamentos utilizados na produção agropecuária.

O Convênio ICMS 52/1991 estabelece redução da base de cálculo do imposto para máquinas e implementos agrícolas, entre outros produtos. Já o Convênio ICMS 54/2021 contempla equipamentos de irrigação destinados à agricultura e à horticultura.

A CNA argumentou, no ofício encaminhado ao presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, em 23 de outubro, que a manutenção dos benefícios é necessária para evitar o aumento da carga tributária sobre investimentos no campo. Segundo a entidade, a elevação do ICMS poderia ser repassada aos preços dos equipamentos, ampliando os custos dos produtores rurais.

A solicitação foi apresentada ao Confaz com apoio das federações estaduais de agricultura e pecuária. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) recebeu a decisão positivamente e destacou os efeitos da prorrogação sobre os custos de produção e a capacidade de investimento das propriedades.

Em Santa Catarina, onde predominam pequenas e médias propriedades rurais, a entidade avalia que a manutenção dos benefícios favorece a aquisição e a renovação de máquinas e equipamentos, além de dar maior previsibilidade ao planejamento dos investimentos.

A Faesc também atribuiu o resultado à articulação da CNA junto ao Confaz e à atuação conjunta das entidades de representação do setor agropecuário.

Além da prorrogação, a CNA solicitou a adesão de estados que ainda não participam de convênios relacionados aos equipamentos de irrigação e ao tratamento de créditos de ICMS. O objetivo é reduzir a cumulatividade tributária e a burocracia nas operações envolvendo esses produtos.